Lei do Descaso na saúde pública
Assim como o servidor público possui amparo legal contra o desacato (Art. 331 do Código Penal), o cidadão que paga seus impostos precisa ter a garantia da lei contra o descaso no atendimento do SUS . Respeito deve ser uma via de mão dupla! Queremos criar o mecanismo legal para combater o atendimento desumano, a falta de informação e as filas injustificadas na saúde pública. Clique aqui para ler a Proposta de Lei Completa →